O MUNICÍPIO DE BARRACÃO, por sua Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, e neste ato representado pelo Prefeito em exercício ALDIR ZANELLA DA SILVA em conformidade com a Lei Federal nº 14.1333/21 e suas alterações, TORNA PÚBLICO o presente CHAMAMENTO PÚBLICO, para CREDENCIAMENTO DE
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OPERADORAS DE CRÉDITO, interessadas em atuar conforme o Programa Municipal de Incentivo ao Pequeno Empreendedor, denominado – Juro Zero, instituído pela Lei Municipal nº 3.664, de 20 de dezembro de 2023.

1. DO OBJETO DO CREDENCIAMENTO
1.1. Credenciamento de Instituições Financeiras habilitadas a operar com microcrédito e interessadas em atuar conforme o Programa Municipal de Incentivo ao Pequeno Empreendedor, denominado - Juro Zero, instituído pela Lei Municipal nº 3.664/2023, que autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio de juros a Microempreendedores Individuais - MEI, Microempresas - ME, Empresas de Pequeno Porte – EPP e Agroindústrias Familiares, se dará do dia 29/01/2024 a 13/02/2024, das 7h30min às 11h30min e das 13h às 17h no Setor de Licitações, não sendo prorrogável. De 14/02/2024 a 14/03/2024 os empreendimentos comerciais que desejarem participar do Programa, deverão procurar a Sala do Empreendedor, a qual está atendendo, juntamente com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, em anexo a Prefeitura Municipal para protocolar Termo de Adesão ao Programa.
1.1.1. Às Instituições credenciadas deverão observar o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), 13.709, de 14 de agosto de 2018, com especial observância ao consentimento por parte do usuário para finalidades determinadas no que diz respeito ao tratamento de seus dados pessoais.