Trocar o endereço no Cartão SUS: quando é permitido e quando pode ser crime?

O Governo Municipal de Barracão, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, reforça a importância de manter o Cartão Nacional de Saúde (Cartão SUS) com informações verdadeiras e atualizadas.

Se o cidadão realmente mudou de endereço, a atualização cadastral é um direito e deve ser feita mediante a apresentação de um documento de identificação e de um comprovante de residência.

No entanto, informar um endereço falso ou alterar o município de residência apenas para obter acesso a serviços, benefícios ou vantagens indevidas pode configurar crime, como falsidade ideológica e estelionato contra a Administração Pública, além de comprometer o atendimento de quem realmente reside no município.

Manter os dados corretos ajuda a garantir um planejamento mais eficiente da rede pública de saúde e assegura que os serviços sejam destinados à população que deles tem direito.

Dizer a verdade protege você. Fraudar informações pode trazer consequências legais.