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MPC e TCE atestam regularidade em concurso público municipalMPC e TCE atestam regularidade em concurso público municipal

21/01/2025 Assessoria de Comunicação

O Ministério Público de Contas (MPC) é um órgão que busca, como guarda da lei e fiscal de sua execução, assegurar a concreta observância, pela Administração Pública, dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação, interesse público e eficiência.

O Serviço de Auditoria e o Ministério Público de Contas – MPC constataram que nenhuma ocorrência foi detectada nos procedimentos atinentes ao concurso público, realizado pelo Governo Municipal de Barracão no segundo semestre de 2024, concluindo pela sua regularidade.

Parte do texto do PARECER MPC Nº 12902/2024, emitido em 17 de dezembro de 2024, destaca:

“De fato, o certame em questão é regular, uma vez que, conforme explicitado pela equipe técnica, foi executado em consonância com os princípios insertos no artigo 37 da Carta Magna.

II - Isto posto, o Ministério Público de Contas opina pela regularidade do concurso público realizado pelo Executivo Municipal de Barracão, inaugurado pelo Edital n° 01/2024, pois efetuado com respeito ao ordenamento jurídico pátrio”.

A realização de concursos públicos é obrigatória, e visa garantir que todos os cidadãos tenham acesso igualitário às vagas oferecidas no setor público.





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