ALDIR ZANELLA DA SILVA, Prefeito Municipal de Barracão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações posteriores, Decreto Municipal nº 158/2017 e Lei Municipal nº 3.623, de 20 de abril de 2023.

RESOLVE:

Determinar procedimento de inexigibilidade de chamamento público para repasse de valores para organização da sociedade civil, nos termos previstos nos art. 31 e 32, da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações posteriores, art.17 do Decreto Municipal nº 158/2017 e Lei Municipal nº 3.623, de 20 de abril de 2023.

1. OBJETO
1.1. Repassar valores para a ASSOCIAÇÃO BARRACONENSE DE ACADÊMICOS - ABA, do município de barracão, organização civil, sem fins lucrativos para realização do Projeto “Auxílio à Acadêmicos do município de Barracão - RS.”