ALDIR ZANELLA DA SILVA, Prefeito Municipal de Barracão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações posteriores, Decreto Municipal nº 158/2017 e Lei Municipal nº 3.640, de 05 de julho de 2023.

RESOLVE:

Determinar procedimento de inexigibilidade para repasse de valores para organização da sociedade civil, nos termos previstos nos art. 31 e 32, da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações posteriores, art.17 do Decreto Municipal nº 158/2017 e Lei Municipal nº 3.640, de 05 de julho de 2023.

1. OBJETO
1.1. Repassar valores para CTG RINCÃO DOS BERGAMO, organização civil, sem fins lucrativos para cobrir custos na realização do 6º Campeonato Municipal de Laço.