O MUNICÍPIO DE BARRACÃO, por sua Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, e neste ato representado pelo Prefeito em exercício ALDIR ZANELLA DA SILVA em conformidade com a Lei Federal nº 14.1333/21 e suas alterações, TORNA PÚBLICO o presente CHAMAMENTO PÚBLICO, para CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OPERADORAS DE CRÉDITO, interessadas em atuar conforme o Programa Municipal de Incentivo ao Pequeno Empreendedor, denominado – Juro Zero, instituído pela Lei Municipal nº 3.664, de 20 de dezembro de 2023.
1. DO OBJETO DO CREDENCIAMENTO
1.1. Credenciamento de Instituições Financeiras habilitadas a operar com microcrédito e interessadas em atuar conforme o Programa Municipal de Incentivo ao Pequeno Empreendedor, denominado - Juro Zero, instituído pela Lei Municipal nº 3.664/2023, que autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio de juros a Microempreendedores Individuais - MEI, Microempresas - ME, Empresas de Pequeno Porte – EPP e Agroindústrias Familiares, se dará do dia 29/01/2024 a 13/02/2024, das 7h30min às 11h30min e das 13h às 17h no Setor de Licitações, não sendo prorrogável. De 14/02/2024 a 14/03/2024 os empreendimentos comerciais que desejarem participar do Programa, deverão procurar a Sala do Empreendedor, a qual está atendendo, juntamente com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, em anexo a Prefeitura Municipal para protocolar Termo de Adesão ao Programa.