ALDIR ZANELLA DA SILVA, Prefeito Municipal de Barracão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações posteriores e Lei Municipal nº 3.679, de 28 de março de 2024.

RESOLVE:

Determinar procedimento de inexigibilidade para repasse de valores para organização da sociedade civil, nos termos previstos nos art. 31 e 32, da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações posteriores, art.17 do Decreto Municipal nº 158/2017 e Lei Municipal nº 3.679, de 28 de março de 2024.

1. OBJETO
1.1. Repassar valores para ASSOCIAÇÃO DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE BARRACÃO, organização civil, sem fins lucrativos para realização do Projeto “Manutenção de equipamentos, veículos e sede da associação.”