ALDIR ZANELLA DA SILVA, Prefeito Municipal de Barracão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei federal nº 13.019de 31 de julho de 2014, art. 17 do Decreto Municipal n° 158/2017 e Lei Municipal nº 3.685, de 08 de maio de 2024.

RESOLVE:

Determinar procedimento de inexigibilidade para repasse de valores para entidade filantrópica, sem fins lucrativos, nos termos previstos nos art. 31 e 32, da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, art. 17 do Decreto Municipal n° 158/2017 e Lei Municipal nº 3.685, de 08 de maio de 2024.

1. OBJETO
1.1. Repassar valores ao HOSPITAL SÃO VALENTIM, entidade filantrópica, sem fins lucrativos.