INEXIGIBILIDADE 016/2020 - CHAMAMENTO PÚBLICO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 071/2020 Repassar valores para o Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública- CONSEPRO, organização civil, sem fins lucrativos para realização do Projeto “Melhoria na Segurança Pública.”
ALDIR ZANELLA DA SILVA, Prefeito Municipal de Barracão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações posteriores, Decreto Municipal nº 158/2017 e Lei Municipal nº 3.452, de 03 de junho de 2020.
RESOLVE:
Determinar procedimento de inexigibilidade de chamamento público para repasse de valores para organização da sociedade civil, nos termos previstos nos art. 31 e 32, da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações posteriores, art.17 do Decreto Municipal nº 158/2017 e Lei Municipal nº 3.452, de 03 de junho de 2020.
Anexos:
