ALDIR ZANELLA DA SILVA, Prefeito Municipal de Barracão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho 1993 e suas alterações posteriores e Lei Municipal nº 3.483, de 03 de fevereiro de 2021

RESOLVE:

Determinar procedimento de inexigibilidade de chamamento público para repasse de valores para entidade Filantrópica de direito privado, nos termos previstos na Lei Municipal nº 3.483 de 03 de fevereiro de 2021.