ALDIR ZANELLA DA SILVA, Prefeito Municipal de Barracão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho 1993 e suas alterações posteriores e Lei Municipal nº 3.484, de 18 de fevereiro de 2021

RESOLVE:

Determinar procedimento de inexigibilidade de chamamento público para repasse de a título de cessão de uso de um trator agrícola, nos termos previstos na Lei Municipal nº 3.484 de 18 de fevereiro de 2021.