ALDIR ZANELLA DA SILVA, Prefeito Municipal de Barracão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei federal n 8.666, de 21 de junho 1993 e suas alterações posteriores e Lei Municipal n 3.480, de 21 de janeiro de 2021

RESOLVE:

Determinar procedimento de inexigibilidade de chamamento público para repasse de valores para entidade Filantrópica de direito privado, nos termos previstos na Lei Municipal n 3.488, de 21 de janeiro de 2021.