LUIZ CARLOS DA SILVA, Vice-prefeito Municipal de Barracão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações posteriores, Decreto Municipal nº 158/2017 e Lei Municipal nº 3.516, de 12 de agosto de 2021,

RESOLVE:

Determinar procedimento de inexigibilidade de chamamento público para repasse de valores para organização da sociedade civil, nos termos previstos nos art. 31 e 32, da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações posteriores, art.17 do Decreto Municipal nº 158/2017 e Lei Municipal nº 3.516/2021.Repassar valores para ASSOCIAÇÃO DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE BARRACÃO, organização civil, sem fins lucrativos para aquisição de veículo/ambulância(usada), tipo furgão, com motor a diesel, com ano de fabricação igual ou superior a 2011, quilometragem inferior a 200.000km, em bom estado de conservação avaliado por mecânico responsável e com garantia de caixa e motor três meses.