INEXIGIBILIDADE 009/2022 - CHAMAMENTO PÚBLICO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 098/2022 - Repassar valores para ASSOCIAÇÃO DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE BARRACÃO, organização civil, sem fins lucrativos para realização do Projeto “Manutenção de equipamentos, veículos e sede da associação.”
ALDIR ZANELLA DA SILVA, Prefeito Municipal de Barracão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações posteriores, Decreto Municipal nº 158/2017 e Lei Municipal nº 3.587, de 07 de julho de 2022.
RESOLVE:
Determinar procedimento de inexigibilidade de chamamento público para repasse de valores para organização da sociedade civil, nos termos previstos nos art. 31 e 32, da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações posteriores, art.17 do Decreto Municipal nº 158/2017 e Lei Municipal nº 3.587/2022.
Anexos:
