INEXIGIBILIDADE 011/2022 - CHAMAMENTO PÚBLICO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 100/2022 - Repassar valores para CTG RINCÃO DOS BERGAMO, organização civil, sem fins lucrativos para cobrir custos na realização do 5º campeonato municipal de laço.
ALDIR ZANELLA DA SILVA, Prefeito Municipal de Barracão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações posteriores, Decreto Municipal nº 158/2017 e Lei Municipal nº 3.588 de 07 de julho de 2022.
RESOLVE:
Determinar procedimento de inexigibilidade de chamamento público para repasse de valores para organização da sociedade civil, nos termos previstos nos art. 31 e 32, da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações posteriores, art.17 do Decreto Municipal nº 158/2017 e Lei Municipal nº 3.588 de 07 de julho de 2022.
Anexos:
