ALDIR ZANELLA DA SILVA, Prefeito Municipal de Barracão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho 1993 e suas alterações posteriores e Lei Municipal nº 3.589, de 20 de julho de 2022.

RESOLVE:

Determinar procedimento de inexigibilidade de chamamento público para repasse de valores para entidade Filantrópica de direito privado, nos termos previstos na Lei Municipal nº 3.589, de 20 de julho de 2022.

1. OBJETO
1.1. Repassar valores para ao Hospital São Valentin, visando o acompanhamento médico e de enfermagem nas remoções de pacientes, quando originários de Barracão e São Jose do Ouro, para hospitais de outros municípios.