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Programa de Recuperação Fiscal dá desconto para contribuintes em dívida com o município

Programa de Recuperação Fiscal dá desconto para contribuintes em dívida com o município

Contribuintes que tiverem dívidas vencidas com o Município de Barracão até o final de 2021 têm, agora, uma oportunidade para quitar seus débitos em cota única, com desconto no valor da multa e dos juros.

Em virtude da pandemia, muitas pessoas e empresas enfrentaram dificuldades para manter suas contas em dia, e o Município, compreendendo o momento, resolveu proporcionar esta oportunidade de regularização de forma facilitada.

Pessoas físicas e jurídicas que se enquadrem no programa, criado pela Lei 3.552/2022, devem comparecer ao setor de Tributação da Prefeitura para saldar a dívida.

Aos contribuintes que aderirem ao programa REFIS (Programa de Recuperação Fiscal) terão até o dia 30 de junho de 2022 para pagamento dos débitos com abatimento de 100% da multa e dos juros.

Confira mais detalhes neste link:
https://barracao.cespro.com.br/visualizarDiploma.php?cdMunicipio=7267&cdDiploma=20223552&NroLei=3.552&Word=3552&Word2=

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