Programa oferece até 100% de desconto em juros e multas para contribuintes que quitarem dívidas com o município em parcela única
A Administração Municipal de Barracão informa à comunidade que o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) foi prorrogado até o dia 30 de dezembro de 2025, conforme determina a Lei Municipal nº 3.760, de 22 de outubro de 2025, que alterou a redação do artigo 3º da Lei nº 3.732/2025.
O REFIS oferece condições especiais para pessoas físicas e jurídicas que possuam dívidas tributárias ou não tributárias com vencimento até 31 de dezembro de 2024, estejam elas inscritas ou não em dívida ativa.
Os contribuintes que realizarem o pagamento em parcela única até o novo prazo terão 100% de desconto sobre juros e multas, uma oportunidade vantajosa para regularizar pendências e evitar complicações fiscais.
A Administração Municipal reforça o convite para que todos os contribuintes aproveitem o benefício, colaborem com o fortalecimento das finanças públicas e contribuam para o desenvolvimento de Barracão.
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